PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

O artigo integra a coletânea de Estudos Tributários e Aduaneiros editados pela Receita Federal do Brasil (RFB), em Parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com temas apresentados no Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. Esta coletânea contém os artigos da 2ª Edição do Congresso, realizado em Brasília/DF.

Este artigo apresenta algumas definições de planejamento tributário internacional como organização lícita de operações por contribuintes para reduzir a carga fiscal, aproveitando-se de diferenças entre sistemas tributários. Para isso, distinguimos o conceito de planejamento e as condutas ilícitas, como evasão fiscal (ocultação de fatos tributáveis) e elusão fiscal (uso de artifícios sem causa econômica válida). Enquanto o planejamento legítimo decorre da autonomia privada  e da  liberdade contratual, práticas abusivas exploram lacunas ou discrepâncias normativas para a obtenção de vantagens indevidas. Assim, o planejamento tributário internacional é válido na medida em que observe os limites legais e a ética fiscal, equilibrando eficiência tributária e conformidade com a legislação.

A publicação é dividida em quatro partes: I - Direito Tributário; II - Reforma tributária; III - Direito Aduaneiro; e IV - Administração Tributária.