Published October 29, 2025 | Version v1

NOVAS HIPÓTESES DE OBTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL

Description

O artigo integra a coletânea de Estudos Tributários e Aduaneiros editados pela Receita Federal do Brasil (RFB), em Parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com temas apresentados no Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. Esta coletânea contém os artigos da 2ª Edição do Congresso, realizado em Brasília/DF.

Este trabalho trata das novas hipóteses de obtenção e divulgação de informações protegidas pelo sigilo fiscal e analisa as referidas alterações sob a perspectiva do postulado da proporcionalidade. O artigo também analisa a inclusão do princípio da transparência no Sistema Tributário Nacional

A publicação é dividida em quatro partes: I - Direito Tributário; II - Reforma tributária; III - Direito Aduaneiro; e IV - Administração Tributária.

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Coletânea RFB 2025 - Artigo PI-03.pdf

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Book: 978-85-98344-14-0 (ISBN)
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