RECOLHIMENTO DE TRIBUTO SOBRE A RENDA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Authors/Creators
- 1. Instituição Toledo de Ensino (ITE)
Description
RESUMO
Apresenta breve histórico dos Serviços Notariais e Registrais no Brasil, também faz a análise da evolução histórica e legislativa do recolhimento de imposto sobre a renda dos Delegatários. O assunto se aprofundará no enquadramento jurídico da atividade para efeitos tributários e os reflexos do atual formato do procedimento de recolhimento. A investigação também persegue a análise do reconhecimento da personalidade jurídica da atividade para recolhimento do Imposto Sobre a Renda - IR, como já ocorre no recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS. Será ainda manejado ao estudo a aplicação do princípio da justiça fiscal no que concerne à equidade, com relevância à ordem tributária socialmente mais justa na tributação da renda dos Delegatários de Serviço Notarial e Registral. Em linhas gerais, como pano de fundo do trabalho científico, o objetivo é contribuir aos Delegatários de Serviço Notarial e Registral na aplicação tributária sobre a renda mais justa, clara e específica.
Files
André Luís FONTANELA.pdf
Additional details
References
- BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. – 4. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 1995.
- BRANDELLI, L. Teoria geral do Direito Notarial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
- BRANDELLI, L. Teoria geral do Direito Notarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília; Planalto, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- BRASIL. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Primórdios do Imposto de Renda no Mundo. Publicado em 01/09/2015. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/acesso-a-informacao/institucional/memoria/imposto-de- renda /historia/primordios-do- imposto-de-renda-no-mundo. Acesso em: 02 mar. 2022.
- CALIENDO, Paulo. Curso de Direito Tributário. – 3. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.
- CENEVIVA, Walter, 1928 – Lei dos notários e registradores comentada (Leo nº8935) Walter CENEVIVA, Walter – 4. Ed. rev. ampl. e atual. 10 de julho de 2002. – São Paulo: Saraiva, 2002.