A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas

A efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil revela avanços normativos importantes, mas ainda enfrenta desafios quanto à sua implementação prática. Este artigo tem  como  objetivo  analisar  a  efetividade  da  legislação  brasileira  na  garantia  e  promoção  desses  direitos, identificando progressos, obstáculos e perspectivas de aprimoramento. A pesquisa, de natureza bibliográfica, qualitativa e narrativa, baseou-se em artigos científicos recentes, legislações e documentos oficiais, articulando análise documental e de conteúdo. Os resultados indicam que marcos legais como a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de  Inclusão)  consolidaram  garantias  fundamentais.  Contudo,  a  distância  entre  direito  formal  e  efetividade permanece  significativa.  Na  assistência  social,  o  acesso  ao  Benefício  de  Prestação  Continuada  (BPC)  é dificultado por entraves burocráticos. No campo da saúde, a judicialização tornou-se estratégia recorrente diante da insuficiência de serviços especializados no SUS. Em relação à educação, apesar de avanços legais, persistem barreiras estruturais e pedagógicas que limitam a inclusão. Já no mercado de trabalho, a participação de pessoas com TEA é ainda restrita, mesmo com a vigência da Lei de Cotas. Conclui-se que a efetividade dos direitos das pessoas com TEA demanda políticas intersetoriais, fiscalização rigorosa, capacitação profissional e mudanças culturais que assegurem a igualdade material. Apenas com a articulação entre Estado e sociedade será possível transformar a inclusão de um ideal normativo em realidade social.