GARANTIAS LEGAIS PARA PESSOAS COM TDAH NO BRASIL: Análise Dos Direitos Na Educação E Processos Seletivos

O presente artigo analisa os desafios enfrentados por pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade  (TDAH)  no  acesso  e  na  permanência  em  processos  seletivos  educacionais  e  profissionais, destacando a importância de políticas inclusivas que promovam equidade de oportunidades. Reconhecido como um transtorno do neurodesenvolvimento por manuais internacionais como o DSM-5 e a CID-11, o TDAH compromete a atenção, o controle da impulsividade e a autorregulação, impactando significativamente a vida escolar, social e profissional dos indivíduos afetados. Partindo de uma abordagem interdisciplinar que articula os campos da saúde, educação e direito, o estudo discute as manifestações do transtorno, sua etiologia multifatorial e a necessidade de um olhar sensível por parte das instituições que organizam processos seletivos. O texto enfatiza a relevância do marco legal brasileiro — especialmente a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a LDB e o Estatuto da Criança e do Adolescente — como garantidores de direitos à acessibilidade e à igualdade de condições, embora ainda careçam de regulamentações específicas que contemplem as particularidades do TDAH. Destacam-se, ainda, decisões judiciais e diretrizes do Conselho Nacional de Educação que reconhecem o direito a adaptações razoáveis como instrumentos fundamentais de justiça social, indo além da igualdade formal e promovendo a equidade material. Por fim, defende-se que a inclusão plena das pessoas com TDAH requer a atuação conjunta de profissionais da saúde, educadores, operadores do direito, instituições públicas e privadas, além do fortalecimento das políticas públicas intersetoriais. Promover acessibilidade nos processos seletivos não se trata de concessão, mas do reconhecimento do direito à participação em condições justas. Assim, o artigo propõe uma mudança de paradigma no modo como se compreende e acolhe a neurodiversidade, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, empática e inclusiva.