Published September 30, 2025
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v. 33 n. 395 (2025): Boletim IBCCRIM - Dossiê: "5 anos de vigência do Pacote Anticrime"
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Este dossiê do Boletim IBCCRIM nº 394 (outubro de 2025) aborda os cinco anos de vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), reunindo estudos críticos e analíticos sobre seus impactos no direito penal e processual penal. O dossiê pretende estimular reflexão sobre avanços, contradições e desafios dessa reforma legislativa significativa no cenário criminal brasileiro.
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