A ENGENHARIA CARTOGRÁFICA E DE AGRIMENSURA NA REURB: PRECISÃO TÉCNICA, SUSTENTABILIDADE E CONFORMIDADE LEGAL

A Regularização Fundiária Urbana – REURB é um processo complexo, porém, essencial para a organização e desenvolvimento das cidades brasileiras, não importando portes e características. No Brasil, muitas áreas urbanas enfrentam problemas relacionados à ocupação irregular do solo, o que gera insegurança jurídica, falta de infraestrutura adequada e dificuldades de acesso aos serviços básicos. A regularização fundiária, gerida pela Lei Federal nº 13.465/2017, surge como uma solução para esses desafios, garantindo o direito à moradia digna e promovendo a inclusão social. Este artigo analisa o papel da engenharia cartográfica e de agrimensura na Regularização Fundiária Urbana (REURB), com base na legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018. A partir de uma abordagem técnico-legal, discute-se como os levantamentos georreferenciados, os projetos urbanísticos e os sistemas de informações geográficas (SIG) são fundamentais para garantir a precisão posicional, a segurança jurídica e a sustentabilidade ambiental nos processos de regularização. Apontam-se, ainda, desafios e recomendações práticas à atuação de profissionais e gestores públicos no contexto da REURB.