A história das legislações sobre violência doméstica no Brasil e o marco da Lei Maria da Penha

O presente artigo analisa a trajetória histórica da legislação brasileira sobre violência doméstica, destacando o marco representado pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Parte-se de uma perspectiva histórico-jurídica para compreender como, desde o Código Criminal do Império de 1830, passando pelo Código Civil de 1916 e pelo Código Penal de 1940, o ordenamento jurídico contribuiu para a invisibilização da violência de gênero e para a manutenção de estruturas patriarcais. A análise enfatiza o papel dos movimentos feministas e a influência de tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que culminaram na responsabilização internacional do Brasil no caso Maria da Penha. Discute-se, ainda, a efetividade da lei e os avanços posteriores, como a tipificação do feminicídio e a ampliação das medidas protetivas, destacando os desafios persistentes, como a subnotificação, a insuficiência da rede de proteção e as resistências culturais. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha represente um marco normativo reconhecido internacionalmente, sua efetividade depende da articulação entre legislação, políticas públicas e transformação cultural.