A Privacidade como Direito Fundamental: Riscos, Regulação e Gênero no Espaço Digital

O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção ao direito fundamental à privacidade no contexto digital brasileiro, considerando os impactos advindos da utilização irrestrita da liberdade de expressão na internet. Parte-se da premissa de que, embora o ambiente virtual represente um espaço privilegiado para a circulação de ideias e o exercício da cidadania, ele também tem se configurado como cenário de práticas que violam direitos fundamentais, especialmente no que se refere à intimidade, à imagem e aos dados pessoais dos usuários. A pesquisa, de natureza bibliográfica, fundamenta-se na legislação nacional e na doutrina jurídica, com destaque para o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei n.º 12.737/2012 e o Código de Defesa do Consumidor. Além da análise normativa, o estudo incorpora uma abordagem crítica ao considerar que determinadas populações, notadamente as mulheres, são desproporcionalmente afetadas por violações de privacidade no meio digital, o que evidencia a necessidade de políticas públicas e respostas jurídicas sensíveis às desigualdades estruturais. Ao final, defende-se a importância do fortalecimento da atuação estatal e da regulação adequada como instrumentos essenciais para assegurar a privacidade dos indivíduos, em equilíbrio com a liberdade de expressão, no ambiente digital contemporâneo.