Conversão de desligamento em rescisão por justa causa
Description
O presente processo administrativo foi encaminhado pela Corregedoria-Geral da Ebserh para noticiar a mudança de entendimento da Controladoria-Geral da União quanto à possibilidade de conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa. De início, foram prestados esclarecimentos quanto ao entendimento pretérito desta Consultoria Jurídica, o qual foi emitido com base na Nota Técnica nº 1795/2019/CGUNE/CRG e na Nota Técnica nº1030/2021/CGUNE/CRG (vigente à época), encontrando respaldo também na regra de transição disposta na Nota Técnica nº 2195/2023/CGUNE/DICOR/CRG. No entanto, em razão da mudança no entendimento da CGU, revisou- se o disposto no Parecer nº 95/2022/DJPD/SCTR/CONJUR/PRES-
Ebserh e opinou-se pela possibilidade de apuração e responsabilização disciplinar em face de ex-empregado público, inclusive com a
conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa, nos termos da Nota Técnica nº2195/2023/CGUNE/DICOR/CRG, a qual traça diretrizes a serem observadas pela autoridade correcional. Por fim, para uniformizar o entendimento e evitar interpretações divergentes, propôs-se a revogação das Orientações Normativas nº 7/2022/SCTR/CONJUR/PRES-EBSERH, nº 11/2022/SCTR/CONJUR/PRES-EBSERH e nº 12/2022/SCTR/CONJUR/PRES-EBSERH