Alteração contratual no regime de execução de contratação integrada, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação

O objeto da consulta diz respeito à possibilidade jurídica de realizar alteração contratual no regime de execução de contratação integrada, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação. Concluiu-se que: a) é expressamente vedada a celebração de termos aditivos quando for empregada a contratação integrada, exceto para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, e por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites percentuais de alterações previstos em lei; b) erros na elaboração dos projetos básico e executivo devem ser suportados pela contratada, sendo ônus que não pode ser repassado à Administração; c) o artigo 81, § 8º, da Lei nº 13.303/2016 veda a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na matriz de riscos como de responsabilidade da contratada; d) a equipe de fiscalização do contrato deve observar as premissas utilizadas pelo TCU
para averiguação da regularidade de aditivos contratuais no regime de contratação integrada. Recomendou-se à equipe de fiscalização do contrato que apresente justificativas robustas, que demonstrem a adequação da alteração contratual ora pretendida às orientações do TCU
sobre aditivos contratuais no regime de contratação integrada.