A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA

A promulgação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco significativo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Este artigo realiza uma análise crítica da efetividade dessa  legislação,  considerando  avanços  e  desafios  desde  sua  implementação.  Utilizando  uma  abordagem  qualitativa, fundamentada em dados de instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo examina indicadores como o aumento de denúncias, a criação de juizados especializados e a concessão de medidas protetivas de urgência. Apesar dos progressos, persistem obstáculos significativos, como a morosidade judicial, o descumprimento de medidas protetivas e a subnotificação de casos. Além disso, fatores estruturais, como o machismo arraigado e a dependência econômica das vítimas, comprometem a eficácia da lei. O artigo também propõe medidas de aprimoramento, incluindo a capacitação de agentes públicos, o fortalecimento da rede de apoio e a adoção de boas práticas internacionais. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha tenha avançado na proteção das mulheres, sua plena efetividade depende de ações integradas e contínuas por parte do Estado e da sociedade.