Editorial - Tema 1331 do STJ: a alteração de jurisprudência deve retroagir a favor do réu

Este Editorial analisa o Tema Repetitivo 1331 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute se a alteração de jurisprudência deve ser aplicada retroativamente em benefício do réu. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais posiciona-se favoravelmente a essa aplicação, independentemente de pedido explícito do réu, tanto a casos em andamento quanto a casos já transitados em julgado, sempre que as Cortes superiores alterarem sua jurisprudência (conjunto estável de decisões) sobre questão de direito constitucional, penal ou processual penal que impacte casos criminais.