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Published December 12, 2023 | Version v1
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Criptomoedas é o Esquartejamento da Livre Iniciativa.

  • 1. ROR icon Universidade Federal Fluminense

Description

A ordem econômica constitucional brasileira, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, fundamenta-se na livre iniciativa, garantindo o pleno desenvolvimento da atividade econômica em um ambiente de concorrência igualitária, sem restrições discriminatórias ou barreiras à livre concorrência. No entanto, as empresas do setor de criptomoedas vêm enfrentando desafios significativos para operar devido a intervenções judiciais que geram um cenário de insegurança jurídica. Por meio de estudo de caso, revisão doutrinária e análise das disposições legais, este trabalho busca, com uma abordagem interpretativa e exploratória, evidenciar como a ausência de regulamentação específica tem permitido que decisões judiciais comprometam o princípio da livre iniciativa, dificultando o desenvolvimento desse mercado inovador.

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Diálogos Brasil - Reino Unido comparativo de jurisprudência e direito econômico.pdf

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Criptomoedas é o Esquartejamento da Livre Iniciativa