MODELOS DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS: treinamento e assessoramento

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

Título do PPT - MODELOS DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS: treinamento e assessoramento

Resumo – Este Relatório Técnico Conclusivo traz o relato do projeto (consultoria) associado ao desenvolvimento de técnicas para a realização de previsões de receitas orçamentárias mais realistas, que são fundamentais para a execução das ações de governo e que devem estar traduzidas em programas nos orçamentos públicos. Sabendo que a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) passou a utilizar modelos econométricos em suas previsões a partir de 2013 e estes modelos não estão apresentando previsões adequadas, tornou-se necessário aprimorar a metodologia oficial atualmente utilizada. Neste sentido, o objetivo principal deste trabalho é a prestação de serviços técnicos especializados com vistas ao treinamento, assessoramento e construção de um novo modelo econométrico de previsão confiável, simples e capaz de gerar resultados acurados das receitas e despesas estaduais. Este produto foi entregue a contratante (SEFAZ-RJ) em agosto de 2023 e é utilizado como instrumento de previsão de receitas e despesas por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Palavras-chave: Previsão de Receitas e Despesas, SEFAZ-RJ, Modelo econométrico.

1. Contexto em que se apresenta o produto – O estado do Rio de Janeiro (ERJ) encontra-se imerso em uma crise estrutural desde a segunda metade dos anos de 1960 incorrendo em um círculo econômico vicioso. Osorio e Versiani (2020) realizaram um panorama histórico da economia fluminense e apontaram que o ERJ apresentou a maior perda de participação relativa no PIB nacional entre todas as unidades da federação entre 1970 e 2017 (de 38,8%). No que se refere ao emprego formal, o ERJ também apresentou o menor crescimento entre as unidades da federação apresentando uma expansão de 50,3% entre 1985 e 2018, contra 127,6% no total do Brasil no mesmo período. Ainda segundo os autores, do ponto de vista dos indicadores econômicos e sociais, a periferia metropolitana do Rio de Janeiro apresenta os piores resultados entre todas as periferias metropolitanas das capitais das regiões Sul e Sudeste do país. Diante deste cenário, Marcellino (2020) conclui que o ERJ vivencia um conjunto de crises de caráter multidimensional de cunho econômico, social, fiscal e político.

Esta perda de dinamismo econômico levou a um processo de esvaziamento econômico com severa desindustrialização tornando a estrutura produtiva do ERJ frágil e incompleta com poucos encadeamentos produtivos. Segundo Silva et al. (2016), a economia do ERJ possui apenas três setores-chave[1], sendo eles: Industria extrativa, Refino de petróleo e coque e Energia elétrica. Há consenso na literatura de economia fluminense que os fatores centrais que levaram o estado a tal degradação socioeconômica foram a transferência da Capital Federal para Brasília sem política de compensação, escassez na produção de dados nos centros de pesquisas estaduais e a histórica carência de reflexão regional sobre o estado do Rio de Janeiro.

Silva et al. (2016) apontam que, apesar da importância histórica, econômica e política do ERJ a nível nacional, não houve um esforço de planejamento com vistas à identificação de novas oportunidades e estratégias para compreender a estrutura produtiva com vistas à promoção do desenvolvimento do ERJ. Apontamos que a “política industrial fluminense” recente se baseou, essencialmente, na concessão de incentivos fiscais para a atração de empesas. Esta estratégia, por mais que atraia novos investimentos, não promove encadeamentos produtivos necessários para adensar o tecido econômico do estado. Esta “política industrial” realizada com base no modelo de tentativa de acerto e erro não levou em consideração uma metodologia de planejamento robusta, levando o estado a adoção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017. Já em 2021, o Estado do Rio de Janeiro protocolou pedido de adesão ao Novo Regime de Recuperação Fiscal (NRRF), sendo aceito em 04 de junho de 2021. O NRRF é instituído pelo decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021 e estabelece em seu artigo quinto (Art. 5º) que  O Plano de Recuperação Fiscal será composto das seguintes seções:

I - diagnóstico da situação fiscal do Estado no exercício anterior;

II - projeções financeiras para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, considerados os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;

III - detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, dos impactos esperados e dos prazos para a adoção das referidas medidas;

IV - ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e

definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6º do referido artigo;

V - metas, compromissos e hipóteses de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal; e

VI - leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos do disposto neste Decreto, a implementação das medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8º do referido artigo.

Diante do exposto, o trabalho desenvolvido buscou assessorar a subsecretaria de política fiscal (SUBPOF) na realização das previsões das receitas e despesas estaduais, bem como simular o impacto medidas de ajuste que serão adotadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Mais especificamente, buscamos treinar e assessorar a equipe da SUBPOF para a construção das seções II e III do NRRF.

2. Diagnóstico e Desenvolvimento do PTT – Técnicas para a realização de previsões de receitas orçamentárias mais realistas são fundamentais para a execução das ações de governo, que devem estar traduzidas em programas nos orçamentos públicos. Contudo, obter previsões acuradas tem sido um dos maiores desafios para gestores públicos.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, a SEFAZ-RJ passou a utilizar modelos econométricos em suas previsões a partir de 2013 e estes modelos não apresentaram previsões adequadas, tornando-se necessário aprimorar a metodologia oficial, diante da Responsabilidade na Gestão Fiscal, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Novo Regime de Recuperação Fiscal.

Neste sentido, prestamos serviços técnicos especializados com vistas ao treinamento, assessoramento e construção de um novo modelo de previsão confiável, simples e capaz de gerar resultados acurados das receitas e despesas estaduais por meio de matrizes de insumo-produto e modelos econométricos. Em tais modelos, geramos previsões de receita e despesas que são capazes de interagir com o cenário-base, ampliando o horizonte de previsão de dez anos à frente para compor as seções II E III do plano de recuperação fiscal. Além disto, auxiliamos na elaboração de uma nota técnica que apresentará os multiplicadores de emprego, renda, produto e tributos dos investimentos públicos do estado do Rio de Janeiro[2]. Cabe destacar que o trabalho se desenvolveu da seguinte forma:

i. Curso de capacitação de 20h nos modelos de previsão da família ARIMA;

ii. Curso de capacitação de 20h em modelos de insumo-produto regional;

iii. Relatório contendo a especificação e variáveis do novo modelo de previsão proposto, bem como a comparação da capacidade preditiva entre o novo modelo e o atual modelo da SEFAZ-RJ no âmbito da Subsecretaria de Política Fiscal;

iv. Elaboração de Manual de Previsão de Receitas e Despesas para a Subsecretaria de Política Fiscal;

v. Reuniões semanais com o objetivo de acompanhar as previsões elaboradas pelo corpo técnico da Subsecretaria de Política Fiscal;

vi. Construção e estimação dos parâmetros que balizarão o cenário-base no plano de recuperação fiscal;

vii. Elaboração da nota técnica que apresentará os multiplicadores de emprego, renda, produto e tributos dos investimentos públicos do estado do Rio de Janeiro.

3. Aderência - Este produto está inserido no contexto da área da Administração Pública, uma vez que o trabalho se deteve a produzir um instrumento de análise (modelo econométrico de previsão) para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, viabilizado pela parceria com o a SEFAZ. O PTT encontra aderência com a linha de pesquisa Políticas Públicas e Inovações em Processos, Produtos e Serviços, sustentada pelo Programa de Pós-graduação em Gestão e Estratégia (PPGE/UFRRJ), com objetivo de auxiliar gestores da secretaria de fazenda do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de políticas públicas.

4. Impacto – Iniciado em 2021, o Pacto RJ consiste em um pacote de investimentos que visa garantir crescimento sustentável para todos os 92 municípios integrantes do estado do Rio de Janeiro. Portanto, essa iniciativa assume um caráter crucial ao suprir a necessidade de investimentos direcionados e, ao mesmo tempo, promover a transparência em sua realização. Nessa conjuntura, a avaliação de impacto econômico dos projetos do Pacto RJ se mostra de crucial importância como ferramenta de transparência, à medida que tal avaliação disponibiliza ao público uma compreensão das consequências de tais investimentos.

Isto posto, a equipe do Pacto RJ passou a disponibilizar em seu portal estimativas de impacto econômico. Em particular, o quantitativo do efeito dos referidos investimentos sobre Produto Interno Bruto (PIB), Valor Bruto de Produção (VBP), ocupações e arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa iniciativa se dá na intenção de ampliar a transparência e acessibilidade dos dados. Para efetivamente realizar tal avaliação de impacto, foi utilizada a MIP-RJ 2019, elaborada por meio deste PTT (ver nota metodológica do Pacto RJ - www.pacto.rj.gov.br/files/MIP_Nota_Metodologica.pdf)

5. Aplicabilidade - O desenvolvimento deste PTT mostrou que os resultados esperados em relação ao modelo econométrico de previsão estão acontecendo e viabilizando análises direcionadas as finanças do Estado do Rio de Janeiro. A metodologia aplicada no desenvolvimento deste trabalho permitirá ainda avanços acadêmicos importantes no âmbito dos estudos regionais, mas também possibilita sua utilização em outros estados da federação, dada sua alta capacidade de replicabilidade. Registramos avanços importantes nos seguintes aspectos:

i) aprimoramento o da metodologia oficial, diante da Responsabilidade na Gestão Fiscal;

ii) internalização do ferramental de previsão no cotidiano dos atuais servidores da SUBPOF além de possibilitá-los treinar novos membros da equipe nos modelos de previsão;

iii) mapeamento das cadeias produtivas existentes no estado (elos de encadeamento existentes e faltantes entre os setores), avaliação dos efeitos multiplicadores das políticas de atração de investimentos, incentivos e subsídios fiscais sobre a produção, emprego e renda; realização de previsões de PIB setoriais e arrecadação;

iv) realização de previsões acuradas das receitas tributárias (ICMS+FECP; IPVA, ITD e IRRF) para compor a LOA, LDO e revisar as previsões do plano de recuperação fiscal;

v) simulação do impacto de medidas de ajuste que serão estabelecidas no Novo Regime de Recuperação Fiscal.

6. Inovação – O modelo econométrico de previsão foi elaborado a partir de metodologias desenvolvidas e aplicadas para o caso regional do Estado do Rio de Janeiro, diante da necessidade de melhorias nas previsões obtidas pela SEFAZ e em atendimento aos dispositivos legais impostos pela NLRR. Assim, caracteriza-se por uma Produção com alto teor inovativo.

7. Complexidade - Este PTT apresenta um grau de complexidade significativo, uma vez que envolve a elaboração de um modelo econométrico de previsão de receitas e despesas inédito e voltado par o contexto do Estado do Rio de Janeiro.

8. Referências:

MARCELLINO, I. S. A anomia não é a resposta: por uma mudança de perspectiva para o Rio.

Jornal dos Economistas. Nº 371, Junho, 2020.

OSORIO, M.; VERSIANI, M. H. O círculo vicioso do Rio de Janeiro: o que fazer?. Jornal dos

Economistas. Nº 371, Junho, 2020.

SILVA, T. M. K.; CABRAL, J. A.; FREITAS CABRAL, M. V. Estrutura Produtiva da Economia do Estado do Rio de Janeiro: Uma Análise de Insumo-Produto. ECONÔMICA (NITERÓI), v. 18, p. X-X, 2016.

9. Equipe envolvida e aspectos formais da contratação

Prof. Dr. Joilson Cabral (Coordenador)

Profª. Dra. Maria Viviana de Freitas Cabral

Prof. Dr. Felipe Leite Coelho da Silva

Prof. Dr. Daniel Ribeiro de Oliveira

Paulo Vitor dos Santos Lima e Matheus de Andrade Santos (Assistentes em Pesquisa – Mestrandos)

Recursos e vínculos da Produção Tecnológica
Vigência: de 01/07/2022  a 30/06/2023
Total investido: R$ 244.809,17
Fonte do Financiamento: SEFAZ-RJ.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato nº 15/2022 – UFRRJ (Processo 23083.063341/2021-51.)

PARTES: SEFAZ e a Fundação de apoio à Pesquisa científica e Tecnológica da UFRRJ – FAPUR.