Published April 15, 2024
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A Adoção Provisória Do Projeto De Artigo 7 Da CDI Sobre Imunidade Penal Estrangeira E Suas Implicações
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Description
O presente artigo analisa as consequências da talvez prematura adoção provisória do Projeto de Artigo 7 pela Comissão de Direito Internacional, sobre exceções à imunidade penal ratione materiae de oficiais estrangeiros, sem resolver as discordâncias ocorridas dentro da Comissão e na comunidade internacional.
Notes
This research was funded in whole or in part by Poland’s National Science Center (NCN), Preludium project n. UMO-2022/45/N/HS5/01637.