As garantias administrativas dos particulares no direito angolano: a queixa ao Provedor de Justiça

Num mundo como é o nosso, onde há um reconhecido avanço no domínio da ciência e tecnologia, o que tem proporcionado grandes riquezas às sociedades, conquanto, concomitantemente, os efeitos da pobreza grassam e a injustiça por vezes brota das relações estabelecidas entre os particulares e a Administração Pública, o estudo sobre as garantias administrativas dos particulares é oportuno, pois constitui o desvelar dos mecanismos que servem para fazer valer os direitos dos particulares em caso de violação ou receio de violação, por acto ou omissão da Administração Pública. Esta abordagem afigura-se de extrema importância para a sociedade, especialmente para o cidadão comum, que pode, por esta via, compreender as vantagens daquelas garantias, particularmente da queixa ao Provedor de Justiça. Por outro lado, a sua importância reside na novidade científica, que sugere a reformulação da classificação e/ou enquadramento da queixa ao Provedor de Justiça, no quadro classificativo das garantias administrativas dos particulares.
Este estudo está circunscrito ao âmbito do Direito do Contencioso Administrativo angolano, principalmente no que toca às garantias graciosas, onde a principal preocupação foi a de saber qual é o lugar que ocupa a queixa ao Provedor de Justiça no quadro classificativo das garantias administrativas dos particulares: saber se é uma garantia administrativa ou contenciosa e, no caso de ser administrativa, a que grupo pertence, às petitórias ou às impugnatórias. Deste modo, procurámos aprofundar o estudo sobre o tema, a fim de subsidiar a compreensão do mesmo, conceptualizando, caracterizando, classificando e, sobretudo, procedendo ao enquadramento da queixa ao Provedor de Justiça no quadro classificativo das garantias administrativas dos particulares, quer à luz da doutrina jurídicoadministrativa, quer à luz das Leis 04/06 e 05/06 – Lei do Estatuto do Provedor de Justiça e Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, respectivamente.
Destarte, o presente manual encerra três capítulos, sendo o primeiro sobre a caracterização e conceptualização da temática. Neste capítulo, procurámos discorrer sobre os principais conceitos, procedendo ao enquadramento doutrinal dos termos garantias jurídicas; garantias administrativas dos particulares; a queixa ao Provedor de Justiça,
bem como os respectivos sentidos. No segundo capítulo, dedicámos a nossa atenção ao Provedor e à Provedoria de Justiça, na medida em que fizemos uma breve resenha
sobre o surgimento do Provedor de Justiça no mundo, em geral, e, no nosso país, em particular. A Provedoria de Justiça, enquanto realidade administrativa, mereceu também breves considerações – ambos os aspetos à luz das leis acima referidas. O terceiro e último capítulo foram reservados para uma análise profunda sobre a queixa ao Provedor de Justiça, partindo do seu conceito, da sua classificação e da sua relação com outras garantias dos particulares, o procedimento que tem início com a sua verificação, as recomendações do Provedor de Justiça motivadas ou não pela procedência da queixa, o alcance prático dessas recomendações, bem como
as suas implicações no âmbito da justiça administrativa. Ao terceiro capítulo segue-se a conclusão, a bibliografia e os anexos.