O impacto da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Interno dos Estados. Os casos do Brasil e da Costa Rica

O Pacto de São José, editado na capital da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um tratado internacional adotado em 1969, no qual os países signatários, incluindo o Brasil, se comprometem a garantir e proteger uma série de direitos humanos. O Brasil somente ratificou o Pacto no ano de 1992, cujo impacto no ordenamento jurídico interno é deveras significativo, influenciando diretamente a proteção dos direitos fundamentais constitucionalmente positivados. Este breve ensaio tem por objetivo analisar como o Pacto de São José tem impactado o direito interno e a jurisprudência do Brasil e da Costa Rica, mormente pelas seguintes datas comemorativas neste ano de 2024, considerando os 75 anos das Convenções de Genebra, os 55 anos do Pacto de São José e os 45 anos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.