PEDIDO DE REVISÃO DE DEBITO INSCRITO PRDI E INOVAÇÕES NA COBRANÇA NA PGFN PRDI E INOVAÇÕES NA COBRANÇA NA PGFN

O presente trabalho decorre da pesquisa realizada para o trabalho de conclusão de curso de direito, com o objetivo de analisar as inovações na cobrança do crédito tributário ante a efetividade do Pedido de Revisão de Debito Inscrito (PRDI). Abordando inicialmente, as questões de execução fiscal no Brasil, sua origem e procedimento de formação e inscrição do crédito em dívida ativa, bem como as inovações trazidas após a publicação da Lei 13.606/2018, que inclui alguns dispositivos na Lei nº 10.552/2002, regulados pela Portaria nº 33/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, produzindo importantes inovações relacionadas à cobrança do crédito tributário federal. A necessidade do presente estudo advém de conhecer e discutir acerca das possibilidades legais de satisfação do debito pelo fisco, ante a possibilidade de um maior diálogo com o contribuinte.