A cláusula do desenvolvimento progressivo prevista na convenção americana sobre direitos humanos como parâmetro de controle de convencionalidade

A cláusula do desenvolvimento progressivo, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desempenha um papel crucial como parâmetro de controle de convencionalidade, orientando os Estados membros na interpretação e aplicação dos direitos humanos. Este estudo investiga como essa cláusula influencia a harmonização das legislações nacionais com os padrões internacionais estabelecidos pela Convenção. A pesquisa aborda os aspectos gerais do controle de convencionalidade interamericano, a relevância da cláusula do desenvolvimento progressivo para a evolução contínua dos direitos humanos, e as dificuldades enfrentadas pelos Estados em sua implementação. Utilizando uma abordagem qualitativa e dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo analisa casos relevantes e decisões judiciais, destacando a importância da cláusula na promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, conforme o Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU. Conclui-se que a efetiva aplicação da cláusula do desenvolvimento progressivo é essencial para a garantia e promoção dos direitos humanos, requerendo um compromisso contínuo dos Estados membros com a evolução e adaptação de suas legislações.