REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO DIREITO E ELEMENTO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DEVER DE O ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA

RESUMO

Este artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a assistência à Reprodução Assistida (RA) pode ser considerada um Direito enquanto componente do planejamento familiar? Objetiva-se analisar criticamente o direito ao planejamento familiar contido no art. 226, §7° da CRFB para definir seus respectivos prolongamentos normativos e bioéticos. A partir da hermenêutica do referido dispositivo e com fundamento em um sistema social constitucional, conclui-se que a RA é mecanismo de concretização do planejamento familiar, sendo que compete ao Ente federado a assistência ao interessado quando devidamente fundamentada em critérios socioeconômicos. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Direito. Planejamento familiar. Reprodução Assistida.