A sistemática de arquivamento de peças investigativas após o julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 no processo penal brasileiro: considerações críticas

O presente trabalho analisa a sistemática do arquivamento das peças informativas antes e após a Lei 13.964 de 2019 e a nova compreensão dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal, com o julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Supremo Tribunal Federal. Problematizamos a decisão do Supremo quando manteve o juiz realizando papel de controle sobre a decisão ministerial, por entender que tal atividade fere o princípio acusatório e as tendências político criminais da Lei 13.964/2019 no âmbito do Processo penal. Por outro lado, apresentamos argumentos favoráveis à manutenção da vítima nessa sistemática, lembrando da importância do seu resgate como sujeito no processo penal. Procuramos, ainda, trazer, a título de exemplo, a sistemática de arquivamento em outras legislações latinoamericanas, procurando demonstrar que é um tema sensível na construção das reformas legislativas realizadas no continente, tensionando sempre as tendências inquisitivas e acusatórias.