Published May 25, 2024 | Version v1
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A incompatibilidade entre art. 385, CPP, e estrutura acusatória: manifestação do Ministério Público como 'pedido absolutório' vinculante

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A incompatibilidade entre o art. 385 do CPP e a estrutura acusatória: manifestação do Ministério Público como “pedido absolutório” vinculante

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