Proibição à substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz, ainda que em caráter suplementar

O acórdão do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade promovidas contra o juízo das garantias é um documento que falha em comunicar à sociedade os motivos da decisão. A extensão dos votos, a reprodução de argumentos, a falta de sistematicidade e a pouca objetividade na abordagem das questões colocadas, dificultam a compreensão de quais os consensos jurídicos foram estabelecidos. Este é um problema que prejudica o funcionamento da justiça penal como um todo, inclusive o esforço da doutrina dirigido a criticar, organizar e orientar a interpretação e o ensino do direito penal no Brasil