Published March 29, 2024 | Version v1
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ESTUDO DE CASO: PRISÃO EM FLAGRANTE DE PARLAMENTAR COM IMUNIDADE - CARACTERIZAÇÃO e PECULIARIDADES FORMAL – CASO DEPUTADO FEDERAL (RJ) JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO

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  • 1. Bacharelanda em Direito E-mail: qwe76807@gmail.com
  • 2. Especialista de Direito Penal e Processual Penal. Advogado. Professor do Curso de Direito da Faculdade dos Palmares E-mail: gilsonfreitas@faculdadedospalmares.com.br
  • 3. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor da Faculdade dos Palmares e Defensor Público do Estado de Pernambuco. E-mail: emerson@faculdadedospalmares.com.br
  • 4. Especialista em Direito Administrativo e Mestrando em Direto Público, Advogado e Professor do Curso de Direito da Faculdade dos Palmares. E-mail: leonardo@faculdadedospalmares.com.br

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RESUMO: O presente artigo aborda os requisitos formais para a decretação de prisão em flagrante de parlamentar protegido por imunidade. O estudo busca apresentar uma visão objetiva e imparcial sobre o caso, embasando-se em informações disponíveis na mídia, referências acadêmicas e documentos disponíveis no processo de Conhecimento de Medida Cautelar que tramita na Câmara de Deputados.

 

Palavras-chave: Prisão em flagrante. Imunidade parlamentar. Imunidade parlamentar formal. Deputado Chiquinho Frazão.

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2024-03-29
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