A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS SEGUNDO O ARTIGO 88.º DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA

RESUMO

A reflexão versa sobre a problemática jurídica relacionada com a tributação de rendimentos na realidade angolana. O tema é de grande relevância. A reforma que começou em 2010, não está totalmente consolidada e ainda há muito por definir. O conceito de rendimento, não está delimitado. Sendo esta uma temática propensa à discussão e a conflituosidade de perspectivas e existindo sobre a mesma uma diminuta produção doutrinal na realidade angolana. Não há estudos em Angola sobre a possibilidade de tributação de rendimentos provenientes de actividades questionáveis legalmente. Encontramos menções indicativas na Constituição e nas leis infraconstitucionais. Neste âmbito, relevará sobretudo, esclarecer prima facie a delimitação de conceitos fundamentais, sua origem e os vários entendimentos que são dados ao conceito de rendimento, uma vez que é conotado como de origem na ciência económica

Palavras-chave: rendimentos; imposto; dever de contribuir