A Agenda do Trabalho Digno, a lei e a precariedade

Resumo:

A Agenda do Trabalho Digno foi apresentada pelo Governo, em 2022, como um conjunto de medidas estratégicas na área laboral destinadas a melhorar as condições de trabalho, constituindo o combate à precariedade um dos seus objetivos prioritários. Tendo por base essa Agenda, a Lei n.º 13/2023, publicada a 3 de abril, trouxe um número expressivo de alterações ao Código do Trabalho, reformulando os regimes legais de matérias frequentemente associadas ao fenómeno da precariedade laboral, como sejam o trabalho temporário ou o trabalho nas plataformas digitais, para nomear apenas alguns dos temas que foram objeto da recente revisão.

Reconhecendo-se a relevância e utilidade de muitas das modificações do regime do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 13/2023 para a estabilidade e segurança no emprego, não pode, porém, negar-se que o objetivo do trabalho digno não se encontra concluído com a recente revisão.

Abstract:

The Decent Work Agenda was presented by the Government in 2022 as a set of strategic measures in the labour area aimed at improving working conditions, with the fight against labour precariousness as one of its main priorities. Based on this Agenda, Law No. 13/2023, enacted on April 3rd, brought a significant number of changes to the Labour Code, reframing the legal regimes regarding issues fre-quently associated with the phenomenon of labour precariousness, such as tempo-rary work or platform work, to name just a few of the topics that were addressed in this recent review.

Recognizing the relevance and usefulness of many of the changes to the Labour Code introduced by Law No. 13/2023 for job stability and security, it cannot, how-ever, be denied that the goal of decent work is not completed with the recent review.