A APLICABILIDADE E AS FALHAS NA LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006

Resumo: A lei Maria da Penha foi fruto de lutas dos movimentos das mulheres no início dos anos 2000, bem como da pressão de organismos internacionais diante da enorme violência de gênero no Brasil. A lei homenageou a farmacêutica Maria da Penha. Essa legislação compreende um microssistema protetivo em defesa da mulher em situação de vulnerabilidade. A lei foi problematizada aqui em suas falhas e analisou-se também sua aplicabilidade. Igualmente, será problematizada a falta de infraestrutura e outros elementos que constituem obstáculos para a aplicabilidade dessa lei. Outros pontos foram levantados e debatidos, como Delegacia de Mulheres. Embora seja inegável que ela representa um avanço, fruto de uma luta nobre e com raízes que retrocedem até a Revolução Francesa, ainda há muito a avançar quanto a garantir os direitos da mulher, especialmente no Brasil. A Lei Maria da Penha, Lei 11.340 de 2006, foi, nesse ano de 2023, completada com a Lei 14550/2023. Tal lei foi problematizada e debatida aqui, pois ela surge no sentido de aprimorar a Lei Maria da Penha. A ideia de um auxílio moradia para as mulheres em situação de risco foi aceita pelo presidente Lula, pois essa questão é uma falha que está presente no sistema protetivo.  Nesse ano de 2023 foram acrescentados três parágrafos a Lei Maria da Penha. Esse complemento buscou evitar que a lei seja interpretada de forma distorcida por operadores do Direito tais como policiais e delegados. Debateu-se, portanto, o quanto essas mudanças apontam no sentido de dirimir as falhas e aprimorar a aplicabilidade da lei.