A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO APÁTRIDA E O RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO JURÍDICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Este documento examina o instituto da nacionalidade e seu o status de direito humano para então compreender como um Estado exerce o seu direito soberano de definir quem são os seus nacionais. Em sequência, investiga-se o dever imposto aos Estados de evitar a situação de apatridia, constatando-se que o aperfeiçoamento das legislações nacionais, assim como o acesso às instituições responsáveis pela análise da situação de apatridia, são fundamentais para a erradicação da marginalização política e social dos apátridas, em conformidade com o previsto no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 10. Sob tal perspectiva, analisa-se o reconhecimento da condição de apátrida na Lei de Migração brasileira a partir das Convenções internacionais que integram o regime de proteção dos apátridas.