AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E O SINASE: UMA BREVE ANÁLISE GERAL DE SUAS ESTRUTURAS NORMATIVAS E REALIDADE FÁTICA

o presente artigo tem como objetivo a abordagem teórica e sistemática das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei no brasil, bem como da sua estrutura de execução. Através da revisão bibliográfica, veremos que há uma certa diferença entre o ideal previsto pelo ECA e a realidade fática da estrutura de execução das medidas socioeducativas no Brasil.