O DIREITO AO JULGAMENTO JUSTO E MITOLOGIA PROCESSUAL PENAL

O Direito ao Julgamento Justo é consagrado em diversos diplomas normativos nacionais e internacionais. As Constituições oriundas da adoção de regimes democráticos positivaram maiores garantias aos acusados em geral com vistas a um processo devido, sobretudo, no âmbito criminal. De modo geral, representa um conjunto de garantias mínimas que se traduzem em princípios e regras a serem observados pelos atores do sistema de Justiça. O direito ao julgamento justo é fruto de uma construção histórica na qual buscou cada vez mais retirar dos particulares o poder de decisão acerca dos bens e da liberdade individual, passando para o Estado o jus puniendi, ou seja, o poder de punir, pois nas lições de Lopes, 2021, p. 36: "O processo não pode mais ser visto como um simples instrumento a serviço do poder punitivo (direito penal), senão que desempenha o papel de limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido."