ANÁLISE DO REGIME DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS INSTITUÍDO PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ÁREA DE SAÚDE

Os avanços tecnológicos a partir do desenvolvimento da computação têm modificado significativamente a sociedade, não apenas pelas novas tecnologias no campo da engenharia, que aumentam o conforto das pessoas, a possibilidade de cura, a possibilidade de suprir as necessidades de alimentação, dentre inúmeros avanços, mas também a forma como as pessoas se comunicam e interagem num novo mundo, chamado de virtual, onde as características das pessoas, suas preferências, seus hábitos, são convertidos em dados, que podem ser compartilhados facilmente entre as pessoas, numa velocidade cada vez maior. 

Essas informações, por suas características, passaram a ser valorizadas, seja por empresas interessadas em conhecer o perfil de seus clientes, pelo Estado, a fim de definir melhor as políticas públicas necessárias, por pesquisadores, mas também por pessoas mal-intencionadas, por exemplo, para extorquir ou constranger alguém. 

No campo da saúde, uma série de pesquisas a partir da utilização de dados pessoais se desenvolve, notadamente no campo da inteligência artificial, dada sua capacidade de agilizar e tornar mais eficiente os diagnósticos e prognósticos e auxiliar na definição da terapêutica. No entanto, em que pese sua expressiva utilidade, também pode ser apontada como um campo em que os espaços para violação aos direitos de personalidade podem ocorrer, em especial, violações à privacidade e liberdade das pessoas a partir do tratamento de dados dos pacientes pelos pesquisadores médicos e hospitais.

Dentre outras áreas de interesse, mas também se aplicando à proteção dos dados tratados para aplicação na inteligência artificial na área da saúde, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada para resguardar os direitos de privacidade e liberdade dos pacientes. Assim, além de elencar informações que possam auxiliar numa melhor compreensão do tema, esta reflexão busca compreender os conceitos de privacidade e liberdade no âmbito da proteção de dados, a fim de verificar a compatibilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com seu propósito de trazer segurança ao exercício desses direitos fundamentais no contexto da aplicação da inteligência artificial na área de saúde.