EXPANSÃO FÁTICA DAS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NO MBITO DO ESTADO DO PARANÁ: UMA INTERPRETACÃO DO CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS A LUZ DA LEI Nº 14.688/2023

O presente artigo, através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, busca realizar um aprofundamento teórico diante das questões que envolvem os militares inativos que integram o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), discutindo preliminarmente a importância do implemento da referida política pública no âmbito do Estado, em especial junto as Unidades da Polícia Militar do Estado do Paraná, em conjunto com as normativas gerais que versam acerca da temática. Em um segundo momento, a fim de contextualizar as mudanças normativas em curso, discute-se as inovações trazidas pela Lei n.º 14.688, de 20 de setembro de 2023, a qual, ainda em período de vactio legis, alterou substancialmente diversos diplomas legais, em destaque o Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. Assim, diante do aumento de policiais militares inativos no desempenho de serviços junto as diversas instituições do Estado do Paraná, recaindo a análise pormenorizada nesta obra tão somente àquelas de natureza militar, tem-se a expansão fática das atribuições de polícia judiciária, vez que, as condutas passíveis de se amoldarem aos tipos penais e  aos requisitos para configuração de crimes militares estarão mais latentes, devendo, desta feita, ocorrer uma adaptação e principalmente atualização jurídica por parte dos operadores do direito no âmbito de toda a Corporação, visando assim cumprir de maneira assertiva os princípios e regras vigentes em nosso ordenamento jurídico, evitando o cometimento de irregularidades nas searas penais, administrativas e civis.