LIMITES CONSTITUCIONAIS À PUBLICIDADE VOLTADA AO PÚBLICO INFANTIL

Os valores e princípios constitucionais referentes à proteção da infância e do consumidor, de um lado, bem como a liberdade econômica, a livre iniciativa e a liberdade de expressão, do outro, embora aparentemente não relacionados entre si, sofrem colisão frontal quando da ocorrência da publicidade e da comunicação mercadológica voltadas ao público infantil (crianças e adolescentes). O presente artigo teve por objetivo avaliar se tal prática viola a Constituição, bem como se pode (ou deve) ser limitada pelo legislador infraconstitucional, perquirindo, ainda, quais seriam os limites dos limites a serem respeitados pelo Estado regulador, e analisando, especialmente, julgados e normas existentes sobre o tema. Conclui-se, ao final, que (i) a publicidade, de modo geral, direcionada ao público infantil viola o ordenamento jurídico brasileiro, salvo nas hipóteses de produtos e serviços artísticos e jornalísticos, os quais gozam de especial proteção constitucional, desde que, nestes casos, não seja a divulgação mercadológica, por outras razões, abusiva; (ii) a publicidade de alimentos ultraprocessados, especialmente quando direcionada ao público infantil, viola a Constituição e, independente de normas infraconstitucionais específicas, não é permitida, por divulgar produtos comprovadamente nocivos à saúde; (iii) a Resolução 163/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que veda a publicidade direcionada ao público infantil e limita a publicidade direcionada ao público adolescente, é materialmente compatível com a Constituição, mas deve ser interpretada com ressalvas, considerando-se que a divulgação de produtos e serviços artísticos e jornalísticos, ainda que direcionada a crianças e adolescentes, não pode ser proibida.