A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A NOTA DE EMPENHO E O CONTRATO ADMINISTRATIVO: NECESSIDADE REAL OU MERA FORMALIDADE BUROCRÁTICA?

O presente artigo analisa a relação entre a nota de empenho e os contratos administrativos praticados pela Administração Pública. Para cumprir com tal intento, verificou-se a real necessidade da identificação do número da nota de empenho em contrato e seus efeitos. A pesquisa é motivada por experiência direta na execução orçamentária municipal, levando à análise dos desafios enfrentados na Administração Pública. O estudo alicerçou o seu desenvolvimento a partir de pesquisa exploratória com incursão pela bibliografia com abordagem qualitativa e coleta de dados com questionários aplicados aos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista com vistas à descrição das características de determinados setores operacionais e seus impactos sociais.