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Published September 10, 2023 | Version v1

VALER E VALOR CONSTITUCIONAL

  • 1. UFMA

Description

O que se deseja falar é que existem normas com defeito de enunciado que, às vezes, contem mas não contemplam situações que desejam regular. É que ou a formulação está mal enunciada ou sua proposição determina uma certa dúvida, o que exige haver a intermediação entre a expressão objetiva contida na regra e a seu real sentido. Para isto entra em cena o intérprete, com seu conhecimento, e uma boa dose de bom senso, para solucionar a indagação. Se não conseguir alcançar a dimensão do justo ao menos do jurídico, por mínimo que seja.

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VALER E VALOR CONSTITUCIONAL – A PENA DO PAVÃO.pdf

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