Published August 30, 2023
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DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: ANÁLISE DE CASO À LUZ DO INTERESSE PÚBLICO ESTRATÉGICO ESTATAL
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Objetiva-se, no presente artigo, trazer à baila a discussão acerca do poder-dever do Tribunal de Contas de exigir as prestações de contas, em razão de análise de caso concreto, à luz do interesse público estratégico estatal.