Aplicabilidade das medidas socioeducativas no município de João Pinheiro/MG no último triênio

Resumo: Este estudo visa a avaliação da eficácia das medidas socioeducativas no município de João Pinheiro aplicadas aos menores infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas como caráter pedagógico, sem caráter de pena, isto é, não se busca a punição ao adolescente autor do ato infracional, e tem como objetivos a tentativa de preparar o jovem para o reingresso ao convívio com seus familiares e a sociedade. O Estado tem deveres para com crianças e adolescentes, elencados em diversos conjuntos de leis, e que a omissão desses deveres reflete no comportamento do adolescente em conflito com a lei. Assim a pesquisa tem como problemática, como tem se dado a aplicabilidade das medidas socioeducativas em João Pinheiro/MG na busca da ressocialização do menor em conflito com a lei, de acordo com a Lei nº 8069/90 (ECA)? Nesse aspecto, serão apresentadas as medidas socioeducativas presentes no nosso ordenamento jurídico que têm por finalidade fazer frente aos atos infracionais cometidos por menores de idade. Diante de tais medidas, e, com utilização de informações costumeiras do dia-a-dia da cidade de João Pinheiro-MG, cidade utilizada para trabalho de campo, analisar-se-á o implemento das medidas descritas acima, a sua eficácia, a reincidência e também o impacto que as ações delituosas dos infratores em conflito com a lei causa no seio da sociedade, bem como o quão eles próprios têm sucumbido no envolvimento com o mundo do crime. Soma-se a este cenário a pandemia do Coronavírus em 2020, que teve um grande impacto em setores da sociedade, forçando  a introdução de novas formas de trabalho tecnológico não pessoal (remoto ou tele trabalho), integrado na vida pessoal e familiar dos trabalhadores dos setores públicos e privados. Ressalta-se que o período compreendido ao triênio estabelecido foi de 01 de janeiro de 2019 a 31  de dezembro de 2021. A pesquisa demonstrou que as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores no município de João Pinheiro são ineficazes e não surtem o efeito desejado carecendo de uma nova atualização por parte do ECA e um melhor engajamento, tanto por parte do Estado como um todo, tanto por parte da família e de investimentos dos setores privados.