ESTUDO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DENTRO DAS EMPRESAS

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (13.709/18) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2021, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Até o momento da escrita desse artigo, ainda existe uma grande parcela das empresas que não estão aptas às diretrizes impostas, muito disso está relacionado a falta de entendimento de como implementar os controles previstos na LGPD. Este artigo tem como proposta inicial apresentar o resultado do estudo de caso realizado com três empresas aptas a LGPD para entender quais os recursos utilizados, como são tratados os dados pessoais e quais suas dificuldades. No entanto, obteve-se resultado de duas empresas somente. O método de pesquisa escolhido foi estudo de caso exploratório, utilizando-se de questionário como método de coleta de dados. Os resultados demonstraram que as empresas, denominadas de Alfa e Beta, utilizam comitês para gerir as atividades de tratamento de dados. Esses comitês são formados por profissionais do setor jurídico, estratégico e tecnológico, entre elas, a Empresa Beta optou por contratar uma empresa terceirizada para auxiliar no tratamento. As empresas utilizam bancos de dados e Enterprise Resource Planning (Planejamento de Recursos Empresariais – ERP) para armazenar e gerir os dados. Atualmente a Empresa Alfa ainda enfrenta problemas de adaptação dos colaboradores às novas práticas impostas pela LGPD. Por fim constatou-se, que o processo de digitalização, desenvolvimento tecnológico e mudança da política organizacional é a chave para um processo mais simples e seguro de controle dos dados dentro das empresas.