LEI MARIA DA PENHA: A APLICABILIDADE ACERCA DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR NOS CASOS ENVOLVENDO CÔNJUGES MILITARES ESTADUAIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.491/17

Com o aumento das mulheres integrando os serviços militares na esfera estadual cresceu-se o número de casais de militares na caserna. Visando a proteção da mulher visto sua condição de vulnerabilidade e alto índice de violência, criou-se a Lei nº 11.340/06, conhecida como ‘Lei Maria da Penha”. Como a Lei não alterou o Código Penal Militar, nem o Código de Processo Penal Militar, surgiram inúmeras dúvidas quanto à natureza do crime de violência doméstica e familiar praticado em uma relação entre militares da ativa, além da possibilidade da Justiça Militar Estadual aplicar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher policial militar, a qual também pode ser vítima de violência doméstica e familiar por parte do marido, também policial militar.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os dois posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência: O primeiro que sustenta ser hipótese de crime comum, sob o argumento de que, a condição de militar de ambos os cônjuges não constitui pressuposto para a incidência da Lei Penal Militar, se o crime ocorreu em ambiente doméstico. O segundo, e com entendimento pacífico entre as cortes, entende sempre se tratar de crime militar, em razão da situação de ambos os sujeitos ativo e passivo, restando clara a competência se tratando de militares na ativa conforme a inteligência do artigo 9º, inciso II, alínea “a”. Entendimento esse que ganhou força com ampliação dos crimes militares trazidos pela Lei 13.491/17, sendo crime por extensão os que encontram tipificação no código penal comum.