O DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA – IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Este artigo tem como objetivo discutir o direito à educação da pessoa com deficiência no contexto jurídico brasileiro, com enfoque na pessoa autista, para evidenciar suas dificuldades mediante o processo de inclusão. Em função de suas características, as pessoas com autismo podem enfrentar barreiras no acesso à educação. A concretização do direito à educação de indivíduos com autismo, apesar de assegurada constitucionalmente, depara-se com diversas barreiras, especialmente no âmbito pedagógico e conceitual, além da forte resistência das esferas governamentais e privadas em proporcionar a formação educacional desses indivíduos nas instituições de ensino. O método empregado consiste na abordagem qualitativa, respaldado por pesquisa de fontes documentais, embasadas em doutrina, legislação e precedentes judiciais. A efetivação do direito à educação e inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista, mesmo que assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelas demais leis vigentes, defronta-se com inúmeros obstáculos, tanto no setor público quanto no privado, o que dificulta e, em alguns casos, até impossibilita o pleno desenvolvimento e a inclusão social das pessoas autistas. Nos resultados, ficou evidente constatar que mesmo com os diversos dispositivos legais que destinam a garantir os direitos das pessoas autistas, nota-se que ainda estamos longe de alcançar uma inclusão efetiva dentro do contexto educacional.