OS REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA EC Nº 103/2019 NOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS NO ESTADO DE RONDÔNIA

A presente pesquisa para fins de conclusão do curso de Direito, tem como finalidade apresentar as principais mudanças decorrentes do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 109/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, que trata da impossibilidade de acumulação da pensão por morte com outros benefícios assistenciais no Regime Próprio de Previdência Social, o que causa impacto no Regime Próprio dos servidores do Estado de Rondônia através da Lei Complementar nº 1.100 de 18 de outubro de 2021, bem como fazer uma comparação da legislação anterior com a legislação após a Reforma da Previdência. Na pesquisa foi abordado o conceito de pensão, assim como os requisitos para concessão da pensão por morte e os princípios norteadores do Direito Previdenciário sobre o tema. Ressalta-se que será feito reflexão sobre essas mudanças, no que tange ao impacto na qualidade de vida do dependente e do pensionista, o que infringe o princípio da vedação do retrocesso social. Esta pesquisa será respaldada por elementos jurídicos, tais como leis, textos doutrinários e constitucionais acerca das modificações e impactos ocasionados pelo artigo 24 da EC nº 103/2019, na qualidade de vida dos segurados do RPPS.