Atuação do Legislativo Federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia - Base de Dados

Entre 2021 e 2023, o Observatório do Direito à Educação da Universidade de São Paulo desenvolveu projeto de pesquisa com o título "Atuação do Legislativo Federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia". Esta base de dados é um dos resultados desta pesquisa. Será também publicado relatório com a análise quantitativa dessa base de dados e a análise qualitativa de alguns dos principais temas 

Caso encontre qualquer inconsistência na tabela ou tenha qualquer dúvida sobre a base de dados, escreva para obsedu.fdusp@gmail.com

METODOLOGIA

A coleta do material foi feita a partir de ferramentas disponibilizadas por cada uma das Casas do Legislativo Federal. Para a coleta de PLs do Senado Federal, em “Pesquisa de Matérias”, foi utilizada a aba “Pesquisa Avançada”, com a classificação temática “Educação”. Para a coleta de PLs da Câmara dos Deputados, em “Pesquisa simplificada”, foi incluído “2020” na opção “Ano” e realizada a pesquisa. Em seguida, a busca foi refinada para incluir o tema “Educação, cultura e esportes”. Foi feita manualmente a seleção de quais projetos se encaixavam na temática de educação. Esse processo foi repetido para o ano de 2021, sendo coletados os PLs apresentados até o dia 20/03/21, um ano após a publicação do Decreto Legislativo Nº 6 de 20 de Março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.

Para a coleta de dados, foi construída indutivamente uma planilha com os tipos de informação que seriam coletadas. Em sua versão final, a planilha contém os dados que serão apresentados a seguir. Na apresentação de cada um, será descrito o que era esperado que o pesquisador responsável por cada PL preenchesse e resumisse as dificuldades e limitações metodológicas de cada campo. O preenchimento de todos os campos foi revisado por um segundo pesquisador. Em caso de discordância entre o relator e o revisor do PL, a questão foi discutida com os demais pesquisadores. 

Em que pese o esforço da equipe em garantir padronização e uniformidade no preenchimento, convém destacar que a análise foi feita por 10 pesquisadores e 3 coordenadores. Dessa maneira, frente à coleta de informações não objetivas, pode haver diferenças na análise de cada PL.

Informações objetivas

Um primeiro conjunto de informações foi apenas retirado da página do respectivo PL e juntado à tabela. 

Para analisar conjuntamente partidos de um mesmo espectro político, adotamos como referencial a classificação utilizada pela Folha de S. Paulo para dividir os partidos entre partidos de esquerda, de centro e de direita. Essa classificação combina sete fatores: votação dos deputados da legenda na Câmara, coligações, autodeclaração dos congressistas, frentes parlamentares, opinião de especialistas, migração partidária e o posicionamento no GPS Ideológico da Folha, que se baseia nos seguidores do Twitter.

Categorias abertas

Em adição às informações objetivas, os pesquisadores registraram informações adicionais sobre os PLs, que descrevemos a seguir. O preenchimento dessas colunas se deu com base nas informações presentes na página do PL e em seus documentos.

Categorias fechadas

Por fim, um último tipo de informação foi coletado. Em que pese o preenchimento dessas categorias não seja objetivo, foram construídos coletivamente critérios para facilitar a padronização dessas categorias.

Relacionado à pandemia?

Nessa categoria, foi indicado se o PL tem ou não relação direta com a pandemia. Se sim, foi também indicado se o PL endereça problema que surgiu na pandemia ou se endereça problema que foi agravado pela pandemia. O preenchimento dessa categoria se deu principalmente com base na justificativa atrelada ao PL. Para diferenciar problemas surgidos e agravados pela pandemia, analisou-se principalmente se a proposta tinha efetividade focada temporalmente ao período de pandemia ou se superava tal período.

Tema e Subtema

Foram criadas indutivamente as categorias de tema e subtema, com o propósito de sistematizar os PLs correlatos. Os temas e subtemas utilizados foram os seguintes:

O detalhamento da construção dos principais temas e subtemas será aprofundado nos respectivos capítulos do relatório.

Relevância do projeto para o ObsEdu

A primeira coluna diz respeito à relevância em si: “Nula”, “Baixa”, “Média” ou “Alta”. A relevância seria “Nula” quando o PL não tratasse de educação. Nos demais casos, a classificação dependeria de critérios construídos indutivamente pelos pesquisadores e pelas pesquisadoras ao longo da coleta de dados. A segunda coluna diz respeito ao registro da justificativa da atribuição. 

A análise da relevância teve como foco os aspectos materiais do PL e a importância do PL ser pautado com urgência durante o período analisado. Exemplificamos a seguir alguns dos critérios adotados. A importância da proposta como resposta à pandemia foi considerada fator positivo para a atribuição de maior relevância ao projeto, mas item não necessário para a caracterização como relevância “Alta”. A relação com problemas contextualmente relevantes, isto é, relacionados a ataques ao direito à educação destacados durante o período pandêmico, como limitações à autonomia universitária, por exemplo, também foi considerado critério relevante para a atribuição de maior relevância ao PL. 

Ademais, PLs de mesmo tema poderiam receber relevância distinta com base na qualidade do desenho de política pública proposto. A quantidade de pessoas afetadas e a condição social dessas foi também considerada na definição do nível de relevância do projeto. A distinção entre os diferentes níveis de relevância também foi orientada pela comparação com os demais PLs coletados.

Dado o foco na matéria do projeto, critérios processuais como a inércia ou o não andamento de determinado projeto não foram considerados como fatores que diminuiriam a relevância do projeto. A relevância de projeto específico também não dependeu da quantidade de apensamentos que o PL recebeu. De mesmo modo, destaca-se que a classificação de relevância diz respeito à importância da análise e acompanhamento do projeto - seja para ser aprovado ou rejeitado, não consistindo em sinal de que o ObsEdu concorde com o projeto.

A qual nível de ensino o PL se refere?

Entre as opções da tabela a seguir, foram assinaladas as opções condizentes com o PL.

Há especificação sobre ensino público/privado?

Quatro opções de resposta autoexplicativas: Sim – Ensino público; Sim – Ensino privado; Não há especificação; PL abrange ensino público e privado.

“Gera impacto orçamentário?” e “Qual tipo de impacto orçamentário?”

Conforme demonstram Sunstein e Holmes (2019), todo direito tem um custo. Nesse sentido, todo projeto teria algum impacto orçamentário. No entanto, com essa categoria, buscou-se adotar conceito mais restritivo e identificar quais projetos têm custo direto e quantificável previsto na lei. Em caso de custos indiretos, como o de readaptação logística ou de pessoal, por exemplo, classificamos o projeto como não tendo impacto orçamentário.

No primeiro campo, há duas opções: “Sim” e “Não”. No segundo, as opções são “criação de despesas”, “diminuição da arrecadação” e “realocação de recursos”, para caso a primeira coluna tenha sido respondida com “Sim”, e “NA”, para caso tenha sido respondida com “Não”.

Qual a abrangência?

Essa categoria busca esclarecer qual é o nível territorial abarcado pela medida. Foram incluídas como opções “abrangência federal”, “abrangência nacional”, “abrangência regional” - com opção para cada uma das 5 regiões -, “abrangência estadual” e “abrangência municipal”.

As abrangências federal e nacional se diferenciam pelos níveis em que a norma é aplicável. Consideram-se federal aquelas aplicáveis apenas à União e nacional aquelas aplicáveis a todos os níveis da federação. As abrangências regional, estadual e municipal seriam encontradas principalmente em projetos de investimentos localizados nessas áreas, como criação de nova universidade ou projeto que busque reduzir desigualdades regionais.