HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: O CABIMENTO ANTES E APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente, vale mencionar que com Reforma Trabalhista, houve uma alteração significativa da legislação trabalhista, em especial no que tange a regência normativa do instituto da gratuidade judiciária e sua concessão, possibilitando a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles indivíduos beneficiários da gratuidade judiciária. O presente artigo tem por objetivo principal analisar a concessão do benefício da justiça gratuita e condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais para os beneficiários da justiça gratuita inseridos com a Lei nº 13.467/2017, se estão de acordo com os princípios da constitucionais relacionados com o Direito do Trabalho. Propondo uma análise jurisprudencial acerca dos entendimentos aplicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho sobre a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do beneficiário em honorário advocatício de sucumbência recíproca, se estão violando os princípios constitucionais de acesso à justiça e proteção do trabalhador. Este estudo foi desenvolvido a partir da pesquisa metodológica dedutiva, fundamentando sua fonte de dados através de bibliografias, livros, artigos científicos, leis, revistas científicas, análise jurisprudencial dos Tribunais Regionais, usando como critério na escolha destes Tribunais a busca por textos claros com a finalidade de uma melhor compreensão quando analisados.