A atuação das forças armadas na segurança pública

O presente artigo tem como tema a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública, com 
ênfase à forma como a Segurança Pública no Brasil vem sendo conduzida e delegada para as 
Forças Armadas, buscando responder à questão problema: as Forças Armadas possuem a 
finalidade de assegurar a segurança pública no Estado Democrático de Direito? Para tanto 
partiu-se da hipótese de que a atuação das Forças Armadas em atividade privativa das polícias 
militares dos estados viola a Constituição Federal de 1988. Neste contexto, a principal 
justificativa para o desenvolvimento da pesquisa sobre o tema proposto é o constante chamado 
das Forças Armadas para atuar na segurança pública, uma vez que se tem verificado que os 
governos estaduais, muitas vezes, omissos em relação à atuação das polícias militares e diante 
do crescimento desenfreado da criminalidade e da pressão da sociedade, os levam a solicitar ao 
Poder Executivo federal o auxílio do Exército. Em consequência se tem o enfraquecimento de 
ambas as instituições, e, ainda, a ocorrência de uma inversão de competências das forças 
amadas e das policias militares dos estados. O objetivo geral deste estudo é analisar o emprego 
das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem em momentos de extrema crise na segurança 
pública. Para tanto desenvolveu-se uma pesquisa de metodologia bibliográfica, tendo como 
base a Constituição Federal Brasileira de 1988, e autores como Celso Antônio Bandeira De 
Mello (2009); Maria Sylvia Zanella di Pietro (2014); Emerson Garcia (2009); Helly Lopes 
Meirelles (2009), dentre outros que discutem o assunto.