NOVIDADES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Este artigo tem como objetivo apresentar e analisar criticamente as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei substitui e consolida a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). Discutiremos as principais novidades em relação aos procedimentos licitatórios, modalidades, critérios de julgamento e aspectos de governança e transparência.