A RELAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A EXECUÇÃO FISCAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: UM FOCO SOBRE O DEBATE DAS VERBAS DA UNIÃO NOS ACORDOS TRABALHISTAS

A seguridade social é um tema importante que tem o objetivo de controlar a marginalidade social dos indivíduos. A relação da Justiça do Trabalho com a execução fiscal da contribuição previdenciária traz uma evolução legislativa perpetuada de indagações jurídicas. A respeito desse assunto, o presente estudo aborda como ponto reflexivo e doutrinário o debate das verbas da união nos acordos trabalhistas. Questiona-se como as partes litigantes podem dispor de uma verba social? Ou, como a legislação limita a arrecadação ao montante acordado? Para adentrar no presente debate, o estudo percorre a construção social e legal da contribuição previdenciária, bem como, a evolução da relação com a Justiça laboral, analisando-se a responsabilidade e o preparo dessa seara com a previdência social.