ANÁLISE DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Este trabalho objetiva analisar os critérios de pontuação adotados pelo Programa de Incentivo Tributário (PIT) do Governo do Estado de Rondônia junto às variáveis aplicadas para aferição dos pontos que culminam com o percentual de crédito presumido de 65% até 85% direcionado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) contempladas pelo PIT. De modo a permitir se é possível propor aperfeiçoamento nas variáveis de pontuação atualmente vigentes no Programa e contribuir para melhoramento da gestão financeira das microempresas e empresas de pequeno porte. A revisão da literatura aborda questões ligadas ao tema e evidenciam leis que dão suporte à aplicação de tal política. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica e fins descritivos, com abordagem qualitativa. Assim, foram realizados procedimentos de levantamentos bibliográficos, legislações e pesquisas documentais, utilizando-se de fontes primárias. Dentre as conclusões, sugere-se um possível ajuste na legislação para buscar formas de estabelecer pontuação, por porte de empresa, para a variável: quantitativo de empregados, o que a tornaria mais isonômica para pontuação.