A ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: ANÁLISE COMPARATIVA DOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E PORTUGUÊS

O objetivo deste artigo é analisar a técnica da atipicidade dos meios executivos, ou seja, a possibilidade de aplicação, pelo poder judiciário, de medidas de execução que não estejam expressamente previstas em lei. É feita uma comparação dos dispositivos previstos pelos Códigos de Processo Civil brasileiro e português e uma revisão doutrinária de ambos países. São elencados parâmetros e limites à adoção das medidas executivas atípicas, destacando-se o princípio da proporcionalidade e adequação. Por fim, é citada jurisprudência sobre o tema e analisada decisão concreta em que houve a determinação de medida de execução não prevista em lei.