A LEI 12.527/2011 ESTRUTURADA COMO FERRAMENTA PARA O CONTROLE SOCIAL: IMPORTÂNCIA, DESAFIOS E PRÁTICA

RESUMO: Partindo do interesse pelo tema atraves das aulas de contabilidade pública, o presente artigo foi elaborado seguindo objetivos relacionados às Lei 11.527/2011,  colocando assim, a necessidade de melhor exploraração da referida Lei como influênciadora e responsável pela garantia de informações aos cidadãos para que com isso possam exercer a liberdade de participação de tal controle e de seuas ações coletivas. A metodologia foi através de embasamento bibliografico, partindo da propria Lei 11.527/2011, com respaldo e garantia leagal na Constituição Federal, claramente assegura o cidadão poder participar destas ações garantindo que possa acessar estas informações. Embasamentos em definições e opiniões de autores como Rosa (2004) e Boccato (2006), fomentaram ainda mais a análise e concretização de argumentos referente ao exposto neste artigo. Com o presente artigo, pode-se concluir que a Lei de Acesso a Informação se tornou uma ferramenta indispensável ao controle social, por apresentar dispositivos que coloca o cidadão como agente ativo nas participações de gestão pública.